Lei Municipal nº 255/1987, alterada pela Lei 729/2001

 Lei Complementar nº 161 de 23/12/1997

 Lei Complementar nº 188 de 30/12/1999

 Lei Complementar nº 194 de 10/05/2000

 Lei Complementar nº 213 de 02/10/2001

 Lei Complementar nº 217 de 29/12/2001

 Lei Complementar nº 218 de 31/12/2001

 Lei Complementar nº 219 de 31/12/2001

 Lei Complementar nº 237 de 18/12/2002

 Lei Complementar nº 241 de 30/12/2002

 Lei Complementar nº 242 de 30/12/2002

 Lei Complementar nº 279 de 27/12/2004

 Provimento nº 56/99

Alienação Fiduciária

Lei Federal nº   4.591 de 16/12/1964 | Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.


Lei Federal nº   6.015 de 31/12/1973 | Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.


Lei Federal nº   6.766 de 19/12/1979 | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.


Lei Federal nº   8.212 de 24/07/1991 | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.


Lei Federal nº   8.906 de 04/07/1994 | Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e as Ordens dos Advogados (OAB).


Lei Federal nº   8.935 de 18/11/1994 | Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.


Lei Federal nº 10.267 de 28/08/2001 | Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.


Lei Federal nº 10.931 de 02/08/2004 | Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. |


Lei Federal nº 10.932 de 03/08/2004 | Altera o art. 4º da lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento de solo urbano e dá outras providências".


Decreto nº 4.449 de 30/11/2002 | Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996e dá outras providências.


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